PUIL 5480 - DECISAO

PUIL 5480 - DECISAO

Parties
Requerente: ALCINA SIBERIA TAVARES RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Tema 986/stj, ADI 7324, Art. 18 Da Lei 12.153/2009, Súmula 284/stf
Direito Processual Direito Tributário Direito Constitucional Uniformização De Jurisprudência Tema 986/stj ADI 7324 Art. 18 Da Lei 12.153/2009 Súmula 284/stf

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Parties

ALCINA SIBERIA TAVARES RODRIGUES

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 986/STJ diante de ADI pendente
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados