PUIL 5562 - DECISAO

PUIL 5562 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não comprovou a existência do acórdão paradigma mediante apresentação de certidão, cópia integral ou indicação de repositório oficial credenciado, nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §§1º e 3º, do RISTJ, sendo imprescindível tal...

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Parties
Requ ERENTE: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE; Respondente: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Responsabilidade Solidária Por Transferência De Veículo, Requisitos Formais Do Pedido De Uniformização
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Civil Uniformização De Jurisprudência Responsabilidade Solidária Por Transferência De Veículo Requisitos Formais Do Pedido De Uniformização

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE

Requ ERENTE

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 134 do CTB
  2. 2 Alcance da responsabilidade solidária do alienante que não comunica a transferência do veículo ao DETRAN
  3. 3 Requisitos formais para a admissibilidade do pedido de uniformização (demonstração do paradigma)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não comprovou a existência do acórdão paradigma mediante apresentação de certidão, cópia integral ou indicação de repositório oficial credenciado, nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §§1º e 3º, do RISTJ, sendo imprescindível tal prova para o cotejo analítico entre os acórdãos.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.