PUIL 1921 - DECISAO

PUIL 1921 - DECISAO

O pedido não é cabível porque a Corte não tem competência para revisar decisões de turmas recursais e o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 não se aplica por ausência de decisão proferida por turma de uniformização, razão pela qual o incidente foi indeferido liminarmente.

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Parties
Requerente: JOSE LUIZ AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Jurisprudência (art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001) / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Competência Do STJ, Súmulas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional, Incidente De Uniformização
Direito Processual Direito Penal Direito Do Trânsito Uniformização De Jurisprudência Competência Do STJ Súmulas Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional +1 more

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Parties

JOSE LUIZ AMANCIO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Jurisprudência (art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de jurisprudência com base no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  2. 2 competência do STJ para revisar decisões de turmas recursais
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O pedido não é cabível porque a Corte não tem competência para revisar decisões de turmas recursais e o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 não se aplica por ausência de decisão proferida por turma de uniformização, razão pela qual o incidente foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.