PUIL 2017 - DECISAO

PUIL 2017 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, caberia ao STJ conhecer apenas de divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou de contrariedade a súmula do STJ, e o requerente não apresentou o cotejo analítico nem provas suficientes da divergência...

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Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE COLOMBO; Requerida: servidora pública do Município de Colombo/PR (parte requerida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Incidente De Uniformização (puil) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei; decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Incidente De Uniformização, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Lei De Responsabilidade Fiscal Limite Prudencial De Despesa De Pessoal, Progressão Funcional
Direito Processual Direito Administrativo Direito Financeiro Uniformização De Jurisprudência Incidente De Uniformização Juizados Especiais Da Fazenda Pública Lei De Responsabilidade Fiscal Limite Prudencial De Despesa De Pessoal Progressão Funcional

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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Requerente

servidora pública do Município de Colombo/PR (parte requerida)

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Incidente De Uniformização (puil) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência mediante cotejo analítico e prova documental
  3. 3 alcance da competência do STJ para uniformização entre Turmas Recursais de Estados diversos ou em caso de contrariedade a súmula do STJ

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, caberia ao STJ conhecer apenas de divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou de contrariedade a súmula do STJ, e o requerente não apresentou o cotejo analítico nem provas suficientes da divergência (consubstanciadas em certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas), nos termos do Provimento n.7/2010 do CNJ e da jurisprudência do STJ; assim, não atendidos os requisitos formais, o incidente é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei; decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Orders

  • Não conheço do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.