PUIL 2027 - DECISAO

PUIL 2027 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a matéria suscitada envolve questão fática e prova quanto à natureza da atividade (construção civil versus prestação de serviço por terceiros), e o incidente de uniformização se restringe ao exame de direito material federal, não sendo apto a sanar vício de fundamentação processual nem a reexaminar fatos.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE COLOMBO; Órgão Recorrido: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Incidente De Uniformização, Exigibilidade Do ISS Sobre Construção Civil, Incorporação Imobiliária, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Uniformização De Jurisprudência Incidente De Uniformização Exigibilidade Do ISS Sobre Construção Civil Incorporação Imobiliária Nulidade Por Falta De Fundamentação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Requerente

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização para sanar alegada deficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 possibilidade de uniformização quando a controvérsia envolve reexame de fatos e provas sobre exigibilidade do ISS
  3. 3 competência do STJ para uniformizar interpretação de lei federal conforme art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a matéria suscitada envolve questão fática e prova quanto à natureza da atividade (construção civil versus prestação de serviço por terceiros), e o incidente de uniformização se restringe ao exame de direito material federal, não sendo apto a sanar vício de fundamentação processual nem a reexaminar fatos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.