PUIL 1924 - DECISAO

PUIL 1924 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não instruiu o incidente com o inteiro teor do acórdão recorrido e a respectiva certidão de publicação, tendo juntado acórdão diverso; diante da ausência de documentação essencial aplica-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

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Parties
Requerente: Santa Passion Indústria e Comercio de Confecções Ltda - EPP; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Admissibilidade, Documentação Processual, ICMS Sobre Energia Elétrica
Direito Processual Civil Direito Tributário Uniformização De Jurisprudência Admissibilidade Documentação Processual ICMS Sobre Energia Elétrica

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Parties

Santa Passion Indústria e Comercio de Confecções Ltda - EPP

Requerente

Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do incidente por ausência do inteiro teor do acórdão e da certidão de publicação
  2. 2 juntada de acórdão diverso do impugnado
  3. 3 inadmissibilidade do pedido por falta de documentação essencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não instruiu o incidente com o inteiro teor do acórdão recorrido e a respectiva certidão de publicação, tendo juntado acórdão diverso; diante da ausência de documentação essencial aplica-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.