PUIL 1965 - DECISAO

PUIL 1965 - DECISAO

O processamento do incidente de uniformização é inviável porque a parte requerente não instruiu o pedido com os documentos mínimos necessários para comprovação do dissídio jurisprudencial, notadamente a cópia do acórdão impugnado e dos acórdãos paradigmas (inteiro teor), sendo insuficiente a mera transcrição de...

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Parties
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Fornecimento De Medicamento Não Padronizado Pelo SUS, Interpretação Dos Arts. 19 M, I, 19 P, 19 a E 19 R Da Lei 8.080/1990, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Uniformização De Jurisprudência Fornecimento De Medicamento Não Padronizado Pelo SUS Interpretação Dos Arts. 19 M, I, 19 P, 19 a E 19 R Da Lei 8.080/1990 Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes estados
  2. 2 cumprimento dos requisitos formais para instrução do pedido de uniformização (juntada de acórdãos paradigmas, cotejo analítico)
  3. 3 aplicação do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e do RISTJ para o não conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

O processamento do incidente de uniformização é inviável porque a parte requerente não instruiu o pedido com os documentos mínimos necessários para comprovação do dissídio jurisprudencial, notadamente a cópia do acórdão impugnado e dos acórdãos paradigmas (inteiro teor), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; assim, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e do RISTJ art. 34, XVIII, "a", o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.