PUIL 2182 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, suscitado por MACILDE INÊS BERTOLDI POLTRONIERI, com base no art. 18, § 3º, da Lei12.153/2009, contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiaisdo Estado de Santa Catarina, assim ementado: "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BENEDITO NOVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE EXONERAÇÃO COM PEDIDO DEREINTEGRAÇÃOEM CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO INSS. TEMPO DE SERVIÇO QUE FOI OBJETO DE CONTAGEM PARA A CONCESSÃO DOBENEFÍCIO.MUNICIPALIDADE RECORRIDA QUE NÃO DETÉM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS). LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAISPREVÊ QUE AAPOSENTADORIAACARRETA A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO.IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DEAPOSENTADORIACOM OS PROVENTOS DO CARGO QUE ANTERIORMENTE OCUPAVA.LEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL:"RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO DO CARGO EM RAZÃO DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DEREINTEGRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 37, § 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. " .. SE O TEMPO DE SERVIÇO E SUAS CONTRIBUIÇÕES FORAM OBJETO DE CONTAGEM PARA A APOSENTADORIA OBTIDA JUNTO AO INSS, QUE NO CASO É O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO, FICA IMPOSSIBILITADA A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE COM O VENCIMENTO DESSE MESMO CARGO PÚBLICO. NOUTROS TERMOS, SE PARA A APOSENTADORIA O SERVIDOR COMPUTOU O TEMPO DE TRABALHO E CONTRIBUIÇÕES EM VÍNCULO DIVERSO, É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADAS AS DIRETRIZES DOS ARTS. 37, § 10 E 40, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .. " (AC N. N. 0300473-35.2017.8.24.0013, DE CAMPO ERÊ, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU, J. EM 26.09.2018). SENTENÇA IRRETOCÁVEL, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0300064-84.2017.8.24.0037, DE JOAÇABA, REL. MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 15-09-2020)". DESNECESSIDADE DE PRÉVIOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA HIPÓTESE.NESSE SENTIDO:TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0300623-78.2018.8.24.0078, DE URUSSANGA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 19-08-2020.SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO46, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (fls. 164/168e). Sustenta a parte requerente que o acórdão regional destoaria doentendimento firmado pela 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais cíveis doEstado do Rio Grande doSul, com basenos seguintes fundamentos, in verbis: "A decisão proferida pela segunda Instância, ou seja, Segunda Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, que manteve a sentença de primeiro grau, e assim indeferiu o pedido do autor, ora recorrente, consistente na declaração de nulidade do ato de exoneração do mesmo e consequente reintegração ao cargo público de origem, cumulado com a cobrança do período do indevido afastamento em virtude da exoneração. A recorrente manteve vínculo com o Município e em 07/02/2016 aposentou-se pelo Regime Geral da Previdência Social-INSS e na data de 09.03.2017 foi exonerada, em razão da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Cumpre esclarecer que o recorrente, bem como todos os demais servidores efetivos do Município de Benedito Novo são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social-RGPS (INSS), portanto a municipalidade não possui regime próprio. A Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, não proveu o recurso inominado apresentado com o entendimento que o § 10º do art. 37 da Constituição Federal não permite a cumulação da aposentadoria recebida pelo RGPS com os vencimentos do cargo efetivo, senão vejamos, o que se extrai da ementa do acórdão: (..) Ocorre que essa mesma matéria em debate no presente feito, vem sendo apreciada nas mais variadas Cortes, a exemplo da recente decisão da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, que justamente é em sentido totalmenteinverso, reconhecendo que não há vedação de acumulação dos valores recebidos da aposentadoria junto ao INSS com os proventos do cargo público efetivo, dando assim interpretação diversa e correta ao § 10º do art. 37 da CF, senão vejamos o que se extrai da ementa daquele acórdão: (..) Portanto, conforme o julgado acima transcrito, não há qualquer vedação legal ou incompatibilidade na percepção de aposentadoria junto ao Regime Geral da Previdência Social (INSS) cumulado com a percepção de remuneração pelo cargo efetivo, conforme entendimentos recentes e majoritários dos Tribunais Pátrios, o que também é o entendimento do STF, consoante decisão também do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, proferida em março de 2018, senão veja se: (..) Resta assim demonstrado que Turmas Recursais de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul estão dando interpretação divergente ao § 10º do art. 37 da Constituição Federal, razão pela qual nos termos do § 3º do art. 18 da Lei 12153/2009, deve a matéria ser apreciada por este Tribunal para que ocorra a devida uniformização da jurisprudência, reconhecendo-se que não há qualquer vedação legal na percepção da aposentadoria concedida pelo RGPS e cumulação com os vencimentos recebido em razão do cargo público efetivo. Por todo exposto, deve ser dado procedência ao presente pleito de uniformização para ser reformada a sentença julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial, qual seja, reconhecimento do direito de a recorrente permanecer em seu cargo efetivo junto ao Município recorrido, reintegrando-a nas mesmas condições e local de trabalho, condenado o recorrido ao pagamento, à título de indenização, dos valores devidos a título de vencimentos e vantagens (inclusive sobre férias e 1/3 e gratificação natalina) do período do indevido afastamento do cargo" (fls. 174/178e). Por fim, requer "seja o presente incidente conhecido e ao final ocorra a uniformização da jurisprudência, pois está provido e embasado no ordenamento jurídico, reconhecendo-se que não há no § 10º do art. 37 da Constituição Federal qualquer vedação no sentido de cumular valores recebidos a título de aposentadoria do INSS com os vencimentos do cargo público, não sendo a aposentadoria concedida pelo RGPS causa de exoneração do cargo público, devendo ser reformada a decisão proferida em segunda Instância, julgando-se procedente a demanda nos exatos termos propostos na peça inicial" (fls. 178/179e). Sem contrarrazões. Submetido ao juízo de admissibilidade, o pedido foi admitido por decisãode fls. 196/197e. Os autos vieram-me conclusos, por distribuição, em 24/06/2021. A irresignação não merece conhecimento. Com efeito, nas hipóteses de eventual dissídio jurisprudencial, em face dedecisões proferidas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, existe, nosistema processual pátrio, regras específicas, estabelecidas pela Lei12.153/2009, que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública noâmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios". Segundo esse diploma legal, tais divergências deverão ser sanadas por meio da instauração de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, na forma deseus arts. 18 e 19, in verbis: "Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quandohouver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobrequestões de direito material. § 1º. O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado serájulgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência dedesembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º. No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversaspoderá ser feita por meio eletrônico. § 3º. Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federalinterpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver emcontrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedidoserá por este julgado. (..) Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização deque trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça,a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá adivergência (..)". Sobre o tema, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (in OsJuizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153, de 22.12.2009). RevistaBrasileira de Direito Processual - RBDPro, vol. 59, jul./set./2007. Belo Horizonte,Fórum, 2007), in verbis: "Quando as Turmas divergentes pertencerem a Estados diversos, ouquando divergência envolver decisão em contrariedade com súmula doSuperior Tribunal de Justiça, o pedido de uniformização será por este julgado(art. 18, § 3º).O Superior Tribunal de Justiça será também convocado amanifestar-se, a pedido da parte, quando a solução adotada pelas Turmaslocais de Uniformização contrariar súmula daquela Corte Superior. Ainterferência do STJ, dessa maneira, não se baseia em divergência com suajurisprudência dominante, mas tão-somente se dará quando a contrariedadeatingir entendimento já sumulado. Em suma: o STJ é o competente paraconhecer diretamente do pedido de uniformização em duas situações: (i)quando o dissídio se verificar entre Turmas Recursais de Estadosdiferentes; e (ii) quando uma Turma Recursal proferir decisão contrária asúmula do STJ. Fora daí, as próprias Turmas conflitantes haverão deresolver a divergência, nos moldes do § 1º do art. 18 da Lei n. 12.153 (isto é,em reunião conjunta, presidida por desembargador designado pelo Tribunalde Justiça a que ambas se vinculam)". Assim, o cabimento de Incidente de Uniformização de Interpretação de Leiao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dar-se-á apenasnaqueles casos em que o acórdão guerreado divirja de entendimento firmadopor Turma Recursal de outro Estado na interpretação de lei federal ou viola diretamente os termos de Enunciado de Súmula do STJ - prevista no art. 122 doRISTJ -, de modo que, não se presta para sanar divergência entre julgadosproferidos pela mesma Turma Recursal, entre Turma Recursal eTribunal de Justiça, ainda que de estados distintos, nem que afronte ajurisprudência dominante do STJ, mesmo que firmada em sede de RecursoEspecial Repetitivo, sob pena de incorrer-se em interpretação extensiva danorma processual, criando uma terceira hipótese de cabimento do Incidente deUniformização no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que olegislador ordinário não previu. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTE FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO EREsp 1.269.726/MG. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESPROVIDO.(..)2. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o incidente de Uniformização de Interpretação de Lei é cabível "quando as Turmas de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes". O incidente foi admitido e a competência para julgamento declinada de ofício para o Superior Tribunal de Justiça.(..)7. Incidente de Uniformização interposto por Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) desprovido"(STJ, PUIL 169/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/04/2021). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL.AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. (..)10. Pedido de uniformização julgado improcedente"(STJ, PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/03/2020). "PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DEJURISPRUDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n.12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e desubmissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunalde Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estadosderem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisãoproferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal deJustiça. 2. Hipótese em que o incidente de uniformização refere-se a direitoprocessual e não se ampara em contrariedade a súmula deste Tribunal,sendo, portanto, manifestamente inadmissível. 3. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no PUIL 32/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRASEÇÃO, DJe de 29/11/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. PEDIDO QUENÃO SE AMPARA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI.1. Não seconhece do incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no art. 18,§ 3º, da Lei 12.153/2009, quando não há a indicação de decisõesconflitantes de Turmas de diferentes Estados, acerca de preceito de leifederal, nem se aponta contrariedade a súmula deste Tribunal. (..) 3. Agravoregimental não provido" (STJ, AgRg na Pet 10.540/RS, Rel. Ministro MAUROCAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2015). No caso presente, consoante se verifica das razões recursais, especialmente das fls. 177/178e,ainsurgência diz respeito a interpretação do § 10, do art. 37, da Constituição Federal,e nãoa lei federal - como exige o § 3º do art. 18, da Lei 12.153/2009 -, o que,impede, portanto, o conhecimento do presente incidente de uniformização. Nesse sentido, em feito análogo ao presente: STJ, PUIL 2.181/SC, Rel. MinistroHERMAN BENJAMIN, DJe de 01/07/2021. Ante o exposto, nos termo do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço dopresente Incidente de Uniformização. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa nadistribuição. I.