PUIL 4571 - DECISAO

PUIL 4571 - DECISAO

O pedido de uniformização foi liminarmente indeferido porque a divergência apontada não se limita à interpretação de dispositivo de lei federal, mas imputa ilegalidade a ato normativo infralegal (Resolução CONTRAN n. 805/2020), afastando, assim, a hipótese de cabimento do mecanismo previsto no art. 18, § 3º, da Lei...

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Parties
Requerente: Thiago Forteza de Oliveira; Órgão Recorrido: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido De Uniformização Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de uniformização
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Competência Regulamentar Do CONTRAN, Princípio Da Legalidade, Resoluções CONTRAN 782/2020 E 805/2020
Direito Administrativo Trânsito Uniformização De Jurisprudência Competência Regulamentar Do CONTRAN Princípio Da Legalidade Resoluções CONTRAN 782/2020 E 805/2020

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Parties

Thiago Forteza de Oliveira

Requerente

8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido De Uniformização Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 interpretação dos arts. 281, parágrafo único, II, e 282, II, do CTB
  3. 3 legalidade e competência para edição das Resoluções CONTRAN n. 782/2020 e 805/2020

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi liminarmente indeferido porque a divergência apontada não se limita à interpretação de dispositivo de lei federal, mas imputa ilegalidade a ato normativo infralegal (Resolução CONTRAN n. 805/2020), afastando, assim, a hipótese de cabimento do mecanismo previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de uniformização

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de uniformização.
  • Publique-se.