PUIL 4866 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, com pedido de efeito suspensivo, apresentado por PEDRO HENRIQUE DIÓGENES TEIXEIRA LEITE contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, assim ementado (fl. 178): RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO TIPIFICADA NO ART. 165-A DO CTB. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO INCORRETO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE INCONSISTÊNCIA DO AIT. LEGALIDADE. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conheço o recurso inominado, na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido. Pretensão de reforma de sentença que julgou improcedente o pedido autoral consistente na declaração da nulidade do auto de infração de trânsito nº SB00690064, e as penalidades dele decorrentes (ID 6878639 a 6878639), por recusa ao teste de aferição de influência de álcool ou outra substância psicoativa prevista no art. 165-A do CTB. 2. Em suas razões recursais, o recorrente alega, em apertada síntese: a) ausência da Unidade Federativa da habilitação do condutor no AIT; b) não cumprimento do prazo mínimo de 30 (trinta) dias para interposição de defesa administrativa, nos termos da Resolução n. 845/21 do CONTRAN, violando seu direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. Como bem consignou o Juízo na sentença recorrida, inexistem inconsistências hábeis para anular o AIT impugnado, uma vez que a mera ausência da UF da habilitação do autor não gerou empecilho ao exercício do contraditório e da ampla defesa, restando preservadas todas as garantias constitucionais e o devido processo legal. 4. De igual modo não merece prosperar a alegativa recursal de anulação por suposta supressão do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da defesa prévia decorrente da Notificação de Autuação. Em verdade, da data do cometimento da infração, em 19/09/2021, ao fim do prazo para apresentação de Defesa de Autuação, em 20/10/2021, transcorreu o período de 30 dias, consoante se vê no documento constante no ID 6878691, acostado pelo próprio autor. 5. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). 6. Custas de lei, ficando condenada a parte Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor da parte recorrida, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 85, § 1º a 3º e §8º do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, diante da gratuidade judiciária deferida. Ao referido acórdão foram opostos embargos de declaração (fls. 186-189), que não foram acolhidos (fls. 193-199). No presente incidente, a parte requerente afirma que o referido acórdão divergiu do entendimento da do Colégio Recursal da 15ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, quanto à interpretação do art. 281-A do CTB, no que diz respeito à necessidade de apresentação do prazo de defesa no auto de infração de trânsito, para que seja efetivada a notificação em flagrante e, consequentemente, ocorra a dispensa do envio da notificação de autuação da infração de trânsito por meio postal. Contrarrazões, às fls. 144-146. É o relatório. Decido. A Constituição Federal reservou ao Superior Tribunal de Justiça o papel de Corte uniformizadora da interpretação da legislação federal. Cuida-se, pois, de uma instância especial e não uma terceira instância recursal Por sua vez, a Lei n. 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados E speciais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Quanto ao tema, dispõe o art. 18, §§ 1º, 2º e 3º, e 19 da Lei n. 12.153/2009: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. Por sua vez, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sobre o presente pedido, dispõe: Art. 67. (..) Parágrafo único. O Presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos e papéis, observando- se as seguintes normas: (..) VIII-A - a classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) compreende a medida interposta contra decisão: da Turma Nacional de Uniformização no âmbito da Justiça Federal que, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça; da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça; das Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando a orientação adotada pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça. Da legislação acima transcrita decorre que o pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cognoscível quando a decisão hostilizada versar sobre questão de direito material, nas seguintes hipóteses: i) divergência entre turmas recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de diferentes Estados da Federação, acerca da interpretação de lei federal; e ii) quando a decisão proferida por turma recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública contrarie súmula do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. PROCESSAMENTO INDEFERIDO PELA TURMA RECURSAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. 1. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o pedido de uniformização fundado na divergência entre Turmas de diferentes Estados, ou na contrariedade com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, será por este julgado. (..) 3. Reclamação julgada procedente. (Rcl 25.921/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, D Je de 16/11/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. PEDIDO QUE NÃO SE AMPARA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI. 1. Não se conhece do incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando não há a indicação de decisões conflitantes de Turmas de diferentes Estados, acerca de preceito de lei federal, nem se aponta contrariedade a súmula deste Tribunal. (..) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet 10.540/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, D Je de 01/07/2015). Outrossim, cumpre observar que, conforme jurisprudência do STJ, deve-se demonstrar a divergência aduzida mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado e cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias fáticas que identificam ou assemelham os casos confrontados. Na hipótese, a parte requerente não realizou o cotejo como lhe incumbia, limitando-se a transcrever a excertos dos acórdãos recorrido e paradigma, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE, POR AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na jurisprudência do STJ, para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, é indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 3.371/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, D Je de 29/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DISSÍDIO COM JULGADOS DO STJ. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. .. IX - No tocante à divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado da Turma Recursal da SJGO, não acolhe melhor sorte à Requerente. X - Em relação ao conhecimento de pedidos de uniformização e comprovação de divergência jurisprudencial, "é pacifico o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico" (AgInt no PUIL 2.667/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, D Je de 13/03/2023). No mesmo sentido: (AgInt no PUIL n. 2.667/SC, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, D Je de 13/3/2023 e AgInt no PUIL n. 2.292/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/4/2022, D Je de 19/4/2022.) XI - Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 3.671/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, D Je de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição das ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas. Precedentes. 2. É entendimento pacífico desta Corte que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando não demonstrada a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. 3. Agravo interno não provido (AgInt no PUIL 1.232/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, D Je 2/4/2020). Ademais, observa-se que a compreensão firmada nestes autos foi no sentido de que "não se justifica a suposta anulação com base na supressão do prazo de 30 dias para apresentação da defesa prévia decorrente da Notificação de Autuação. Isto porque, como afirmado pelo autor, este fora flagrado e teve sua CNH recolhida, tendo inclusive assinado o documento, s como bem preceitua o art. 280 do CTBendo esta a data da ciência inequívoca do ato dito como lesivo (AIT) e por consequência o marco inicial para a contagem do prazo de defesa,, valendo esta como notificação de autuação: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar- se-á auto de infração, do qual constará: VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração" (fl. 88). Por sua vez, no paradigma, restou assentado que " o AIT traz apenas a menção à faculdade do autuado de "apresentar defesa" (fls. 14), sem especificar o prazo, violando, assim, o disposto no artigo 281-A do CTB". Ou seja, não restou demonstrado divergência em relação ao mesmo dispositivo legal, bem como a equivalência das premissas fáticas e jurídicas. Como se não bastasse, registre-se, ainda, que o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, não acolhe a pretensão de rever os aspectos fáticos do caso concreto, que justificaram a incidência dos dispositivos legais, a fim de aplicar o melhor direito à espécie. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência proposto contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública (art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009). .. 5. Os recursos de uniformização jurisprudencial são destinados a dirimir teses jurídicas conflitantes, e não exame específico de elementos fáticos do caso concreto para aplicar o melhor direito à espécie. Nesse sentido: Pet 9.554/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, D Je 21.3.2013. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg na Pet 10.116/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, D Je 05/12/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TESE EMBASADA NA EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CIRCUNSTÂNCIA CUJA VERIFICAÇÃO, NO CASO, DEPENDE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Na origem, trata-se de Ação Ordinária em que a parte autora pleiteia a declaração de dependência de seu ex-companheiro, com sua habilitação no benefício de pensão por óbito e rateio proporcional, além do pagamento retroativo das respectivas parcelas. .. V. Como se vê, o exame da tese deduzida pela parte requerente exige o reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite no Pedido de Uniformização. Nesse sentido: "o pedido de uniformização de interpretação de lei destina-se a dirimir teses jurídicas de direito material conflitantes, e não a reexaminar as premissas fáticas delineadas no acórdão impugnado para aplicar o melhor direito à espécie" (STJ, AgInt no PUIL 2.768/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, D Je de 21/11/2022). E ainda: STJ, AgInt no PUIL 929/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, D Je de 06/05/2019. VI. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 3.516/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 19/9/2023, D Je de 22/9/2023.) Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. EMENTA