PUIL 4905 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, com fundamento no art.18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, assim emento (fl. 408): RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO (MOTOCICLETA) AO DETRAN/CE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO (DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO, APENAS). DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. BLOQUEIO DO VEÍCULO. MEDIDA CAPAZ DE ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. BOA-FÉ PROCESSUAL E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CTB. PRECEDENTES DO TJ/CE E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sustenta o requerente que, ao manter incólume a sentença de procedência do pedido autoral, sob o fundamento de que "não pode ser o autor punido ilimitadamente por não ter cumprido a determinação do art. 134 do CTB" (fl. 459), a Turma recursal conferiu "à lei federal interpretação divergente da 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI - PARANÁ" (fl. 461). A tanto, afirma que diante do disposto no art. 137 do CTB, recomenda-se que "o antigo proprietário/vendedor se antecipe ao comprador e informe ao Órgão Executivo de Trânsito - MUNIDO DA CÓPIA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA AUTENTICADA - a venda do veículo" (fl. 462), o que não ocorreu na espécie. Segue afirmando que "não pode o DETRAN/CE ser responsabilizado pela desídia dos sujeitos da suposta relação de compra e venda. Diante do caso concreto, a parte autora deve procurar meios para regularizar formalmente a situação fática outrora delineada", mormente porque o "DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO NÃO TEM AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA SIMPLESMENTE TRANSFERIR O BEM PARA TERCEIROS DE MANEIRA COMPULSÓRIA, sendo necessário destacar, ainda, que o suposto adquirente sequer teve oportunidade de participar do processo em apreço e explanar suas razões" (fl. 463). Daí concluir que "a interpretação dos art. 134 do CTB veiculada no acórdão paradigma é a correta, vez que o Código de Trânsito disciplinou que o vendedor do veículo deve comunicar a venda ao Órgão de Trânsito, para que assim, se exima das responsabilidades oriundas do veículo vendido" (fl. 469). Requer, assim, o provimento do pedido de uniformização. Sem contrarrazões (fl. 501). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Como cediço, "para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, indispensável a transcrição de trechos do Relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente" (AgInt no PUIL n. 3.658/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 9/10/2023). Nessa linha de ideias, o dissídio capaz de ensejar a interposição do pedido de uniformização é aquele que se verifica em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações idênticas foram dadas soluções meritórias dissonantes, o que, todavia, não ocorreu na espécie. A propósito, confira-se ainda o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOVO REGIME PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE. 1. Impossível a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, nos moldes legais e regimentais. 2. Hipótese em que a parte recorrente deixou de realizar o cotejo analítico, não atendendo, portanto, aos pressupostos específicos à configuração do dissenso jurisprudencial, preconizados pelos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, do RISTJ. 3. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Tema 1.199, asseverou que o "novo regime prescricional previsto na Lei n. 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir d a publicação da lei". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.326.156/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/10/2023.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do pedido de uniformização. Publique-se. EMENTA