PUIL 4479 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pela FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, contra acórdão da Turma Recursal de Belo Horizonte assim ementado (fl. 192): AÇÃO ORDINÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE - VERBA QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - VERBA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Em suas razões, a parte requerente aponta divergência de entendimento com julgados da Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina (RI 5007355-62.2022.8.24.0033 e RI 5000688-83.2022.8.24.0090) em relação à interpretação dada aos arts. 405, 884 e 885 do Código Civil (CC) e 240 do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que a taxa Selic engloba correção monetária e juros de mora, motivo pelo qual deverá incidir somente a partir da citação e não da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. A parte requerida apresentou contrarrazões (fls. 225/226). Parecer do Ministério Público Federal (MPF) pelo não conhecimento do pedido (fls. 236/242). É o relatório. Analisando os autos, verifico que a FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS - HEMOMINAS endereçou o seu pedido de uniformização de interpretação de lei à Turma Nacional de Uniformização - TNU (fl. 209): O ENTE PÚBLICO, pessoa jurídica de direito público já qualificada nos autos, vem, por seu procurador signatário (mandato ex lege-art. 128 da Constituição Estadual), tempestiva e respeitosamente, perante Vossa Excelência, irresignada, data venia, com o r. acórdão proferido pela c. Turma Recursal, nos autos epigrafados, interpor, com fulcro no art. 105, I, "f", da vigente Constituição Federal, e no art. 18 § 3º da Lei n. 12.153/09, o presente PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL com base em divergência jurisprudencial, nos termos do arrazoado em anexo. Sendo a recorrente uma autarquia pública, deixa de efetuar o preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Requer, pois, seja admitido e processado o presente incidente de uniformização, dignando-se V. Exa. determinar a remessa a egrégia TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. Assim, é necessário remeter os autos para a TNU para que o incidente seja processado e julgado. Ante o exposto, não conheço do pedido. D etermino a remessa dos autos à TNU. Publique-se. Intimem-se. EMENTA