PUIL 4654 - DECISAO

PUIL 4654 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não é conhecido porque a hipótese não se enquadra nas previstas pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: a pretensa divergência apontada pelo requerente refere-se a entendimento de recurso especial não sumulado e não demonstra contrariedade a súmula do STJ nem...

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Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Cabimento Do PUIL
Administrativo Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Jurisprudência Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Cabimento Do PUIL

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 definição do termo inicial dos juros de mora em face de verbas devidas pela Fazenda Pública (citação vs. outro marco temporal)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não é conhecido porque a hipótese não se enquadra nas previstas pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: a pretensa divergência apontada pelo requerente refere-se a entendimento de recurso especial não sumulado e não demonstra contrariedade a súmula do STJ nem divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, razão pela qual o STJ não é competente para uniformizar a matéria no presente feito.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.