PUIL 5608 - DECISAO

PUIL 5608 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os acórdãos paradigmas indicados foram todos proferidos pelo mesmo Tribunal (TJRS), o que impede o conhecimento na forma prevista pela Lei 12.153/2009, e porque a alegada contrariedade à Súmula 378 do STJ não existe, uma vez que o enunciado não trata da incidência...

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Parties
Requerente: DOMINGOS TELLES CORDEIRO; Órgão Recorrido: Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (fundamentada No Art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.
Legal Topics
Uniformização De Jurisprudência, Desvio De Função, Diferenças Salariais, Incidência Sobre Períodos De Afastamento, Súmula 378 Do STJ
Direito Administrativo Processo Uniformização De Jurisprudência Desvio De Função Diferenças Salariais Incidência Sobre Períodos De Afastamento Súmula 378 Do STJ

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Parties

DOMINGOS TELLES CORDEIRO

Requerente

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (fundamentada No Art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização perante o STJ
  2. 2 alcance da Súmula 378 do STJ quanto à incidência das diferenças salariais durante afastamentos funcionais
  3. 3 requisitos formais para demonstrar divergência entre turmas recursais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os acórdãos paradigmas indicados foram todos proferidos pelo mesmo Tribunal (TJRS), o que impede o conhecimento na forma prevista pela Lei 12.153/2009, e porque a alegada contrariedade à Súmula 378 do STJ não existe, uma vez que o enunciado não trata da incidência das diferenças salariais durante períodos de afastamento; assim, não há contrariedade direta à súmula apta a autorizar o exame pelo STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.