REsp 2267878 - DECISAO
Verificada a admissão da matéria para julgamento de uniformização jurisprudencial (TEMA 1.411/STJ) e diante da jurisprudência desta Corte sobre repercussão geral e recursos repetitivos, os recursos interpostos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2026
- Procedural Posture
- Procedimento De Uniformização De Jurisprudência (tema 1.411/stj) / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
- Legal Topics
- Uniformização De Jurisprudência, Sobrestamento De Recursos, Recursos Repetitivos, Reconhecimento De Repercussão Geral, Diferenças Remuneratórias Decorrentes De Reenquadramento, Termo Inicial De Pagamento Retroativo
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Procedural Posture
Procedimento De Uniformização De Jurisprudência (tema 1.411/stj) / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.
- 2 Se a admissão da matéria para julgamento de uniformização jurisprudencial autoriza o sobrestamento e a declaração de prejudicialidade dos recursos interpostos.
Ratio Decidendi
Verificada a admissão da matéria para julgamento de uniformização jurisprudencial (TEMA 1.411/STJ) e diante da jurisprudência desta Corte sobre repercussão geral e recursos repetitivos, os recursos interpostos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia ou de procedimento de uniformização, o tribunal de origem denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Court Disposition
Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 927, 1.036 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial ou extraordinário representativo da controvérsia, ou, ainda, de Procedimento de Uniformização de...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial - TEMA 1.411/STJ: Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial. Consoante a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional, nos termos dos art. 927, 1.036, 1.040 do CPC/2015, justifica o sobrestamento dos recursos especiais, na instância ordinária, que tragam em seu bojo a mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ou STJ. Também a admissão do recurso, como repetitivo por esta Corte, autoriza o sobrestamento. A mesma sistemática deve ser adotada para os casos de admissão de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência. Assim, a Corte de origem pode declarar prejudicados os recursos que se oponham a acórdão que se conforma com o decidido pelo STF e STJ ou se retratar. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.666.390/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe 8/4/2021; AgInt no REsp n. 1.911.163/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe 5/4/2021; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.615.441/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020; EDcl no REsp n. 1.792.034/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019. Pelo exposto, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 927, 1.036 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial ou extraordinário representativo da controvérsia, ou, ainda, de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência, sobrestadas as demais matérias recorridas, caso não prejudicadas: a) denegue seguimento ao recurso se a decisã o recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre a matéria. Publique-se. Intimem-se. EMENTA