AREsp 1666981 - ACORDAO
Não conhecer dos embargos de declaração por incidência da preclusão consumativa, em razão do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a embargante já havia oposto embargos anteriormente, exaurindo o direito de impugnação.
- Parties
- Embargante: MARIA ZULMA VIEIRA DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- não conhecer dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA ZULMA VIEIRA DA CRUZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade
- 2 incidência da preclusão consumativa quando a parte utiliza vias recursais sucessivas
- 3 possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração por incidência da preclusão consumativa, em razão do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a embargante já havia oposto embargos anteriormente, exaurindo o direito de impugnação.
Court Disposition
não conhecer dos embargos de declaração
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
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