AREsp 1879995 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por deixar de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o princípio da unirrecorribilidade previsto no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Unirrecorribilidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade contra a interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por deixar de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o princípio da unirrecorribilidade previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental