AREsp 1909883 - DECISAO

AREsp 1909883 - DECISAO

Como a Agravante já havia protocolizado recurso em 23/06/2020 (fls. 1.474/1.478e), o Agravo em Recurso Especial apresentado em 02/09/2020 (fls. 1.501/1.505e) foi interposto em duplicidade; em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, o segundo recurso não pode ser conhecido, razão por que o Agravo não foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA LOPES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso

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Parties

MARIA DE FATIMA LOPES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão; preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade que impedem conhecimento do recurso protocolizado por último
  2. 2 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial protocolizado em duplicidade

Ratio Decidendi

Como a Agravante já havia protocolizado recurso em 23/06/2020 (fls. 1.474/1.478e), o Agravo em Recurso Especial apresentado em 02/09/2020 (fls. 1.501/1.505e) foi interposto em duplicidade; em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, o segundo recurso não pode ser conhecido, razão por que o Agravo não foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial de fls. 1.501/1.505e.
  • Decisão fundamentada no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.