HC 662255 - DECISAO

HC 662255 - DECISAO

Por se tratar de dois recursos interpostos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, inviabiliza-se a análise do protocolizado por último em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; assim, não se conhece do agravo regimental de fls. 195-211.

Parties
Agravante: GABRIEL MORAIS BERNARDO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
não conheço do agravo regimental de fls. 195-211
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recursos
Habeas Corpus Processo Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

GABRIEL MORAIS BERNARDO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 incidência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de dois recursos interpostos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, inviabiliza-se a análise do protocolizado por último em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; assim, não se conhece do agravo regimental de fls. 195-211.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental de fls. 195-211

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.