AREsp 1868048 - DECISAO

AREsp 1868048 - DECISAO

O segundo agravo interno não foi conhecido porque a parte já havia interposto agravo interno anterior contra o mesmo decisório, sendo aplicável o princípio da unirrecorribilidade e reconhecida a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: SELMA REGINA REGO; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (petição n. 533353/2021).
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

SELMA REGINA REGO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 unirrecorribilidade na interposição de recursos
  2. 2 preclusão consumativa do direito de recorrer
  3. 3 admissibilidade de agravo interno

Ratio Decidendi

O segundo agravo interno não foi conhecido porque a parte já havia interposto agravo interno anterior contra o mesmo decisório, sendo aplicável o princípio da unirrecorribilidade e reconhecida a preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço do recurso (petição n. 533353/2021).

Orders

  • Reconhecer a preclusão consumativa em relação ao recurso posterior.
  • Não conhecer do recurso referente à petição n. 533353/2021.