AREsp 1843517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental da Petição 00318587/2021 e não se conheceu do agravo regimental da Petição 00318632/2021 porque o segundo foi atingido pela preclusão consumativa pela dupla interposição e o agravo conhecido não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: CARLOS GILBERTO RIBAS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental referente à Petição 00318587/2021 não provido. Agravo regimental referente à Petição 00318632/2021 não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS GILBERTO RIBAS MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dupla interposição de agravos e preclusão consumativa
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e regras regimentais e processuais sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental da Petição 00318587/2021 e não se conheceu do agravo regimental da Petição 00318632/2021 porque o segundo foi atingido pela preclusão consumativa pela dupla interposição e o agravo conhecido não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental referente à Petição 00318587/2021 não provido. Agravo regimental referente à Petição 00318632/2021 não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nº 318.587/2021
  • Não conhecer do agravo regimental nº 318.632/2021