REsp 1422996 - ACORDAO

REsp 1422996 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, configurando preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Súmulas 282 E 284 Do STF
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno Súmulas 282 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 unirrecorribilidade na interposição de recursos
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, configurando preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.