AREsp 1786279 - ACORDAO
Por terem sido protocolizados dois agravos regimentais contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade recursal e verifica-se preclusão consumativa, razão pela qual apenas o primeiro agravo deve ser conhecido e o segundo não comporta conhecimento.
- Parties
- Agravante: CLEYTON CLEDIR DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLEYTON CLEDIR DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência
Legal Issues
- 1 duplicidade de agravos regimentais contra a mesma decisão
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
- 3 ocorrência de preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Por terem sido protocolizados dois agravos regimentais contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade recursal e verifica-se preclusão consumativa, razão pela qual apenas o primeiro agravo deve ser conhecido e o segundo não comporta conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment