HC 674555 - ACORDAO
Havendo interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, prevalece o primeiro protocolizado, sendo o subsequente inviabilizado por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade recursal; assim, o agravo regimental protocolizado por último não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: LAURA MONTEIRO NEVES; Impetrado: Desembargador Relator do Recurso em Sentido Estrito n. 0012754-74.2016.403.6181; Parte Interessada: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Duplicidade De Recursos, Intimação, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LAURA MONTEIRO NEVES
Agravante
Desembargador Relator do Recurso em Sentido Estrito n. 0012754-74.2016.403.6181
Impetrado
Ministério Público Federal
Parte Interessada
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
- 3 Ocorrência de preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Havendo interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, prevalece o primeiro protocolizado, sendo o subsequente inviabilizado por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade recursal; assim, o agravo regimental protocolizado por último não deve ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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