REsp 1895960 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque havia petição anterior (n.º 00907367/2020, protocolada em 09.11.2020) com conteúdo de insurgência idêntico direcionado contra a mesma decisão monocrática; nos termos do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, admite-se apenas o primeiro recurso, implicando a incognoscibilidade dos subsequentes.

Parties: Agravante: ANTÔNIO SÉRGIO MACEDO FONSECA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Agravos Internos não conhecidos
Legal Topics: Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Isenção Prevista No Decreto Lei 1.510/1976

Processual Civil Direito Tributário Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno Recurso Especial Isenção Prevista No Decreto Lei 1.510/1976

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO MACEDO FONSECA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade a recursos múltiplos interpostos contra a mesma decisão
2 Incognoscibilidade de agravo interno quando idêntico a petição protocolada anteriormente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravos Internos não conhecidos

Orders

Agravos Internos dos contribuintes, objeto das petições 00907404/2020, 00907414/2020, 00907427/2020, 00907528/2020, 00907529/2020, 00907551/2020 e 00908809/2020, não conhecidos.