AREsp 1901197 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; assim, o recurso é inviável e a análise do art. 1032 do CPC tornou-se prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1032 Do Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Unirrecorribilidade Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1032 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1032 do CPC/2015 prejudicada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; assim, o recurso é inviável e a análise do art. 1032 do CPC tornou-se prejudicada.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.