HC 700343 - DECISAO

HC 700343 - DECISAO

Embora o habeas corpus em regra não deva substituir recurso próprio, a recusa do Tribunal de origem em conhecer a impetração sem analisar a matéria essencial configura negativa de prestação jurisdicional e, assim, constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de liminar para que o Tribunal estadual reexamine, como entender de direito, os pleitos formulados no writ.

Parties
Tribunal Estadual (órgão De Origem): Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida Para Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar deferida
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Benefícios Da Execução, Internação Para Tratamento Psiquiátrico
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Benefícios Da Execução Internação Para Tratamento Psiquiátrico

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Parties

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal Estadual (órgão De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida Para Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Constrangimento ilegal decorrente de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Legalidade da manutenção de mandado de prisão por ausência de vaga em estabelecimento psiquiátrico adequado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus em regra não deva substituir recurso próprio, a recusa do Tribunal de origem em conhecer a impetração sem analisar a matéria essencial configura negativa de prestação jurisdicional e, assim, constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de liminar para que o Tribunal estadual reexamine, como entender de direito, os pleitos formulados no writ.

Court Disposition

liminar deferida

Orders

  • Determino que o Tribunal estadual faça o exame, como entender de direito, dos pleitos formulados pelo paciente no writ lá impetrado.
  • Comunique-se.