EAREsp 1806247 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte apresentou duas petições contra o mesmo acórdão, havendo exaurimento do direito de recorrer com a oposição da primeira petição, o que configura preclusão consumativa e vedação de novo recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Não Conhecidos Pela Terceira Seção
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Preparo Recursal/custas
Case Brief
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Parties
JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Não Conhecidos Pela Terceira Seção
Legal Issues
- 1 cabimento de novo pedido de embargos de declaração após já ter sido oposto outro
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
- 3 necessidade de recolhimento de custas em embargos de divergência oriundos de processo-crime
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte apresentou duas petições contra o mesmo acórdão, havendo exaurimento do direito de recorrer com a oposição da primeira petição, o que configura preclusão consumativa e vedação de novo recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
Full Case Text
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