HC 614358 - ACORDAO

HC 614358 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, limitando-se a repetir tese já afastada; o Tribunal estadual aplicou corretamente o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa ao não conhecer de apelação interposta posteriormente, e não houve omissão imputável por matérias suscitadas apenas em sustentação oral em razão do princípio da dialeticidade; também foi observado o dever de impugnar especificamente os fundamentos do decisum, conforme arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: ADEMIR ANDRE JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Quinta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Cerceamento De Defesa Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADEMIR ANDRE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Quinta Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 dupla interposição de apelação pela mesma parte
  2. 2 alegada ausência de enfrentamento das razões de apelação pelo Tribunal estadual (cerceamento de defesa)
  3. 3 alegada omissão quanto a teses suscitadas em sustentação oral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, limitando-se a repetir tese já afastada; o Tribunal estadual aplicou corretamente o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa ao não conhecer de apelação interposta posteriormente, e não houve omissão imputável por matérias suscitadas apenas em sustentação oral em razão do princípio da dialeticidade; também foi observado o dever de impugnar especificamente os fundamentos do decisum, conforme arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (SESTA TURMA)
  • Ordem denegada; prejudicado o pedido de fls. 214/217