EAREsp 1647486 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado manifestamente inadmissível porque a recorrente interpôs embargos de divergência concomitantemente contra o mesmo acórdão, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade; ademais, houve ausência de impugnação concreta a todos os fundamentos da decisão de inadmissão e incidiu preclusão consumativa, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: M C DE L B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Preclusão Consumativa
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Extraordinário Embargos De Divergência Agravo Regimental Repercussão Geral +1 more

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Parties

M C DE L B

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Princípio da unirrecorribilidade e admissibilidade de recurso extraordinário interposto concomitantemente com embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta de todos os fundamentos de decisão de inadmissão
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de inovação de argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado manifestamente inadmissível porque a recorrente interpôs embargos de divergência concomitantemente contra o mesmo acórdão, ofendendo o princípio da unirrecorribilidade; ademais, houve ausência de impugnação concreta a todos os fundamentos da decisão de inadmissão e incidiu preclusão consumativa, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se