REsp 1880620 - DECISAO

REsp 1880620 - DECISAO

O agravo interno não é conhecido porque a interposição de um segundo recurso idêntico viola o princípio da unirrecorribilidade, estando a matéria preclusa (preclusão consumativa), e porque o relator reconsiderou o julgado, ensejando perda do objeto; decisão tomada com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Perda Do Objeto, Admissibilidade Recursal, Art. 34, XI, Do RISTJ
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Perda Do Objeto Admissibilidade Recursal Art. 34, Xi, Do RISTJ

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 perda do objeto

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a interposição de um segundo recurso idêntico viola o princípio da unirrecorribilidade, estando a matéria preclusa (preclusão consumativa), e porque o relator reconsiderou o julgado, ensejando perda do objeto; decisão tomada com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se