AREsp 1909324 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte interpôs dois agravos internos sucessivos contra a mesma decisão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: BENEDITO TADEU FAVERO; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (segunda Turma)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Enunciado Administrativo 03/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
BENEDITO TADEU FAVERO
Agravante
Ministério Público do Estado de São Paulo
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 multiplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal
- 3 preclusão consumativa em razão de agravos internos sucessivos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte interpôs dois agravos internos sucessivos contra a mesma decisão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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