EAREsp 1843911 - ACORDAO

EAREsp 1843911 - ACORDAO

O segundo agravo interno não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa; quanto ao primeiro agravo interno, negou-se provimento porque o contrato constante dos autos não possui a assinatura das duas testemunhas exigida para constituir título executivo extrajudicial (art. 784, III do NCPC), tornando inadequada a via executiva e inaplicável a conversão em ação de cobrança, e porque os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: MATERGIN - SAÚDE FEMININA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; segundo agravo interno não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Direito Contratual Direito Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATERGIN - SAÚDE FEMININA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno quando há dois recursos simultâneos contra a mesma decisão (unirrecorribilidade e preclusão consumativa)
  2. 2 Caracterização de documento particular como título executivo extrajudicial na ausência da assinatura de duas testemunhas
  3. 3 Base de cálculo e percentuais aplicáveis aos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

O segundo agravo interno não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa; quanto ao primeiro agravo interno, negou-se provimento porque o contrato constante dos autos não possui a assinatura das duas testemunhas exigida para constituir título executivo extrajudicial (art. 784, III do NCPC), tornando inadequada a via executiva e inaplicável a conversão em ação de cobrança, e porque os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; segundo agravo interno não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (fls. 998-1022)
  • Não conhecer do segundo agravo interno (fls. 1024-1051)