REsp 1943978 - DECISAO

REsp 1943978 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a mesma parte interpôs outro recurso especial contra a mesma decisão em momento anterior (REsp n. 1.943.957/SP), o que configura preclusão consumativa com base no princípio da unirrecorribilidade; aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ determinou o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade/preclusão Consumativa)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios Capitalizados, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Liquidação De Sentença Coisa Julgada Juros Remuneratórios Capitalizados Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade/preclusão Consumativa)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de inclusão de juros remuneratórios capitalizados em liquidação de sentença quando não previstos no título executivo
  3. 3 interpretação da cláusula de remuneração mínima quanto à capitalização de juros

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a mesma parte interpôs outro recurso especial contra a mesma decisão em momento anterior (REsp n. 1.943.957/SP), o que configura preclusão consumativa com base no princípio da unirrecorribilidade; aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ determinou o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Restam prejudicados os embargos de declaração de fls. 2.535/2.538.