HC 777771 - DECISAO

HC 777771 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque existe agravo/recurso especial pendente que abrange as mesmas matérias, sendo vedada a tramitação concomitante em observância ao princípio da unirrecorribilidade; a via adequada para discutir as alegações é o recurso especial, com possibilidade de pleito de tutela recursal urgente conforme o CPC.

Parties
Paciente: ANTONI PREDEBON; Paciente: FABIANO AUGUSTO GALVAO MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Pronúncia, Falsidade Ideológica, Fraude Processual, Homicídio Tentado, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Pronúncia Falsidade Ideológica Fraude Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONI PREDEBON

Paciente

FABIANO AUGUSTO GALVAO MARTINEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Questão sobre a atipicidade das condutas imputadas (falsidade ideológica e fraude processual) e a alegação de exercício do direito de autodefesa
  3. 3 Competência para crimes conexos ao homicídio e limitação da via do habeas corpus frente à via recursal adequada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque existe agravo/recurso especial pendente que abrange as mesmas matérias, sendo vedada a tramitação concomitante em observância ao princípio da unirrecorribilidade; a via adequada para discutir as alegações é o recurso especial, com possibilidade de pleito de tutela recursal urgente conforme o CPC.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Pedido liminar indeferido.