AREsp 2285097 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, além de o segundo recurso especial não ser o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu o primeiro apelo; o agravo em...

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Parties
Agravante: MARIA LUCIA RAMOS SAVINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
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Parties

MARIA LUCIA RAMOS SAVINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer de segundo recurso especial interposto pela mesma parte contra a mesma decisão?
  2. 2 Qual o recurso cabível para impugnar decisão que inadmite recurso especial?
  3. 3 É aplicável o princípio da fungibilidade no caso de interposição recursal equivocada?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, além de o segundo recurso especial não ser o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu o primeiro apelo; o agravo em recurso especial interposto também não pode ser conhecido por derivar de vício do recurso originário; presumida a existência de honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis