RMS 63252 - ACORDAO

RMS 63252 - ACORDAO

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, a interposição sucessiva de dois recursos contra o mesmo ato impede o conhecimento do segundo, e a desistência do primeiro não afasta tal preclusão; assim, o agravo interno não pode ser conhecido. A multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: INÁCIO COSTA NETO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Desistência De Recurso, Intempestividade
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Desistência De Recurso Intempestividade

Case Brief

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Parties

INÁCIO COSTA NETO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da unirrecorribilidade proibindo a interposição de dois recursos contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Efeito da desistência do primeiro recurso sobre a preclusão consumativa
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, a interposição sucessiva de dois recursos contra o mesmo ato impede o conhecimento do segundo, e a desistência do primeiro não afasta tal preclusão; assim, o agravo interno não pode ser conhecido. A multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.