AREsp 1852367 - DECISAO
O agravo interno não foi conhecido porque, uma vez interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, prevalece o princípio da unirrecorribilidade e a apreensão consumativa impede o conhecimento do recurso apresentado em segundo lugar, conforme jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: VALDER LANNES BERDAGUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VALDER LANNES BERDAGUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade a recursos interpostos em duplicidade
- 2 Preclusão consumativa que impede conhecimento de recurso apresentado em segundo lugar
- 3 Vedação ao reexame de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque, uma vez interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, prevalece o princípio da unirrecorribilidade e a apreensão consumativa impede o conhecimento do recurso apresentado em segundo lugar, conforme jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do presente agravo interno
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment