AREsp 2346319 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os agravantes opuseram embargos de declaração contra o mesmo acórdão e, enquanto esses aclaratórios estavam pendentes de julgamento, interpuseram o recurso especial, o que violou o princípio da unirrecorribilidade e ocasionou preclusão consumativa, sendo pacífico no STJ que apenas o primeiro recurso poderá ser conhecido nessa hipótese.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO VIEIRA BARBOSA; Agravante: RENAN PEREIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas E Enunciados Do STJ
Processo Penal Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas E Enunciados Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO VIEIRA BARBOSA

Agravante

RENAN PEREIRA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial com embargos de declaração pendentes
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os agravantes opuseram embargos de declaração contra o mesmo acórdão e, enquanto esses aclaratórios estavam pendentes de julgamento, interpuseram o recurso especial, o que violou o princípio da unirrecorribilidade e ocasionou preclusão consumativa, sendo pacífico no STJ que apenas o primeiro recurso poderá ser conhecido nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental