AREsp 2434938 - DECISAO

AREsp 2434938 - DECISAO

Aplicaram-se o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa para não conhecer do segundo recurso especial, desconsiderando-se o recurso especial indicado, e, por consequência, negou-se provimento ao agravo; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: META COMISSÁ RIA DE DESPACHOS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Recursos Especiais Honorários Advocatícios

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Parties

META COMISSÁ RIA DE DESPACHOS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 unirrecorribilidade
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 seguimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicaram-se o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa para não conhecer do segundo recurso especial, desconsiderando-se o recurso especial indicado, e, por consequência, negou-se provimento ao agravo; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Desconsidera-se o recurso especial de fls. 4.258/4.262 e-STJ.
  • Nego provimento ao agravo.