AREsp 2336241 - ACORDAO

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, sendo que a agravante opôs embargos de declaração e recurso especial na mesma data contra o mesmo acórdão, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido; assim, o recurso especial interposto em segundo lugar não foi conhecido, e o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: CAFÉ BATALHENSE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome: Agravo interno negado provimento
Legal Topics: Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade

Processo Civil Recursos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade

Case Brief

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Parties

CAFÉ BATALHENSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
2 Efeito da preclusão consumativa sobre recursos interpostos em duplicidade
3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial interposto concomitantemente a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do recurso especial interposto em segundo lugar por preclusão consumativa