HC 865469 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental porque ele reproduziu o mesmo recurso já interposto anteriormente, incidindo preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ; ademais, o habeas corpus de ofício não se presta a substituir recurso cujo mérito não...
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- Parties
- Agravante: BRUNO ALENCAR FERREIRA DE SANTANA; Agravante: CAIO HENRIQUE ALMEIDA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental.
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental
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Parties
BRUNO ALENCAR FERREIRA DE SANTANA
Agravante
CAIO HENRIQUE ALMEIDA DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 2 impossibilidade de conhecer recurso protocolizado após outro contra a mesma decisão
- 3 limites do habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque ele reproduziu o mesmo recurso já interposto anteriormente, incidindo preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ; ademais, o habeas corpus de ofício não se presta a substituir recurso cujo mérito não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental.
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- Publique-se.
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