AREsp 1893969 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 281/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa pela interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial é juridicamente inexistente em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão), o que impede seu conhecimento; além disso, havia óbice da Súmula n. 281/STF que também inviabiliza a admissibilidade do recurso especial; manteve-se, por fim, a majoração de honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a inadmissibilidade do recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• MANTENHO a decisão pela inadmissibilidade do recurso especial.