AREsp 2113329 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ofendendo o princípio da dialeticidade recursal; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, sendo interpostos múltiplos recursos contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro, razão pela qual o segundo é precluso.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SOARES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do Agravo interno
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO SOARES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos e unirrecorribilidade
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ofendendo o princípio da dialeticidade recursal; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, sendo interpostos múltiplos recursos contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro, razão pela qual o segundo é precluso.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo interno

Orders

  • Não conhecer do Agravo interno interposto por RAIMUNDO SOARES DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
  • Julgo prejudicado o conhecimento do segundo Agravo interno (00584902/2022).