AREsp 2488525 - DECISAO

AREsp 2488525 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade; não foi impugnado o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e observância da regra do §3º do art. 98 do CPC/2015 em caso de gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade; não foi impugnado o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e observância da regra do §3º do art. 98 do CPC/2015 em caso de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.