EAREsp 2498854 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal a quo aplicou o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, reconhecendo litispendência entre agravos de instrumento e constatando que não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, quanto à alegação sobre prova pericial e art. 464 do CPC/2015, faltou prequestionamento nos autos (art. 1.022 CPC/2015), incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Litispendência, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Direito Constitucional Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Litispendência Prova Pericial Prequestionamento +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  2. 2 litispendência entre agravos de instrumento
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial e art. 464 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal a quo aplicou o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, reconhecendo litispendência entre agravos de instrumento e constatando que não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, quanto à alegação sobre prova pericial e art. 464 do CPC/2015, faltou prequestionamento nos autos (art. 1.022 CPC/2015), incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Sem majoração de honorários advocatícios.