AREsp 2509009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade diante de minuta idêntica protocolizada anteriormente, e a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, é inaplicável a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC/15 pela ausência de fixação de sucumbência nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo E Decisão De Conhecimento/negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Negação De Prestação Jurisdicional, Astreintes (multa Por Descumprimento), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde/obrigação De Fazer Unirrecorribilidade Negação De Prestação Jurisdicional Astreintes (multa Por Descumprimento) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Agravo E Decisão De Conhecimento/negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação dos arts. 537, § 1º, I, II, e 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 884 do CC
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade (unicidade recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade diante de minuta idêntica protocolizada anteriormente, e a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, é inaplicável a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC/15 pela ausência de fixação de sucumbência nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.