AREsp 2437362 - ACORDAO

AREsp 2437362 - ACORDAO

Por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conhece recurso repetido da mesma parte contra a mesma decisão, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDERSON PIERRE BISPO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Duplicidade Recursal
Processo Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Duplicidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON PIERRE BISPO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 duplicidade recursal
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conhece recurso repetido da mesma parte contra a mesma decisão, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.