HC 898914 - DECISAO

HC 898914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada e tardia para discutir nulidades e matéria probatória contra sentença já atacada por apelação; aplica-se a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, não havendo contemporaneidade com a apelação nem relação imediata e direta com a liberdade de locomoção, além de existir recurso pendente (REsp n. 2.070.838/PR); assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão ex officio da ordem.

Parties
Paciente: ABIB MIGUEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Nulidade Processual, Concessão Ex Officio (art. 654, §2º Cpp), Contemporaneidade Entre Habeas Corpus E Apelação, Dever De Lealdade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Nulidade Processual Concessão Ex Officio (art. 654, §2º Cpp) Contemporaneidade Entre Habeas Corpus E Apelação +1 more

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Parties

ABIB MIGUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso de apelação
  2. 2 incidência da preclusão e unirrecorribilidade na impetração tardia
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada e tardia para discutir nulidades e matéria probatória contra sentença já atacada por apelação; aplica-se a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, não havendo contemporaneidade com a apelação nem relação imediata e direta com a liberdade de locomoção, além de existir recurso pendente (REsp n. 2.070.838/PR); assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.