HC 891296 - DECISAO

HC 891296 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, pois já havia sido interposto recurso anterior (embargos de declaração) contra a mesma decisão.

Parties
Agravante: Catarino Souza Rifo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Habeas Corpus De Ofício Embargos De Declaração Agravo Regimental

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Parties

Catarino Souza Rifo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental interposto após embargos de declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2.º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, pois já havia sido interposto recurso anterior (embargos de declaração) contra a mesma decisão.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.